• Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente - APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

Fonte: http://www.car.gov.br/#/sobre

Segundo a Resolução CONAMA Nº. 237/97 o licenciamento ambiental é definido como:

    “ Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso.”  

A competência em relação ao procedimento de licenciamento ambiental depende da abrangência dos impactos ambientais gerados pelo empreendimento:

• Impactos não ultrapassa as fronteiras do Estado – NATURATINS
• Impactos em mais de um estado – IBAMA (link para site do IBAMA)
•  Impactos locais – MUNICÍPIOS. Apesar de os municípios possuírem a prerrogativa do licenciamento ambiental de empreendimento com impacto local, no nosso estado, somente o município de Palmas realiza o procedimento, pois já possui todos os requisitos legais para executar essa atividade.
• Tipos de documentos emitidos (Licenças Ambientais e dispensa)

•  Licença Prévia (L.P): Requerida na etapa de planejamento da atividade;
•   Licença de Instalação (L.I): Autoriza o início da construção do empreendimento;
•   Licença de Operação (L.O): Requerida quando do término da construção e depois de verificada a eficiência das medidas de controle ambiental e mitigação de impactos negativos autoriza a Operação  da atividade;
• Autorização Ambiental (AA): Requerida para atividades temporárias;
• Autorização para Transporte de Cargas Perigosas (ATCP): Autoriza o transporte de cargas perigosas no âmbito estadual. No caso de o transporte ocorrer em mais de um estado a autorização deve ser obtida pelo IBAMA (link para site do IBAMA-página da atcp).
• Declaração de Dispensa de Piscicultura: Dispensa do procedimento de Licenciamento Ambiental as atividades de aquicultura de pequeno porte e baixo potencial de severidade, conforme a Resolução nº 88, de 05 de dezembro de 2018.

Fonte:  https://naturatins.to.gov.br/protocolo-e-servicos/licenciamento-ambiental/licenciamento-ambiental-procedimentos/

 É uma licença que autoriza o corte raso de vegetação, supressão de vegetação nativa em áreas de uso alternativo, corte seletivo de árvores sem fins lucrativos, aproveitamento de material lenhoso e coleta de produtos florestais não-madeireiros.

Segundo a Resolução n° 3.545, de 23/06/2008, do Banco Central, a partir do dia 01/07/2008, todas as propriedades que se encontram dentro do Bioma Amazônico que desejarem empréstimos ou financiamentos deverão apresentar, entre outros documentos, licença, certificado, certidão ou documento similar comprobatório de regularidade ambiental. Os municípios parcialmente cobertos pelo bioma Amazônico, bem como os estados totalmente cobertos, encontram-se listados na portaria N 96-2008 – MMA (DOU 1 28/03/2008 pag. 129). Para os estados do AM, PA, AC, AP, RO, RR, estados totalmente inseridos no bioma é obrigatório o cumprimento das exigências do Banco Central. Estando o imóvel localizado nos estados do Mato Grosso, Maranhão e Tocantins e dentro dos municípios listados na portaria supracitada, fica permitida a apresentação de Declaração de localização em relação ao Bioma Amazônico ao órgão financiador, emitida eletronicamente pelo Ibama. Esta declaração comprova que o imóvel não se encontra localizado dentro do bioma e desta forma dispensa as exigências documentais impostas pela resolução n° 3.545, de 23/06/2008, do Banco Central.

Para acessar o sistema e visualizar diretamente a tela do serviço, entre com seu CPF/CNPJ e a sua senha na página de acesso aos Serviços do Ibama.

Atendimento dos Serviços Ibama: 0800-618080

Fonte: https://www.ibama.gov.br